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23 de Outubro de 2017

A correta aplicação da justa causa na rescisão do contrato de trabalho

Rogério Martir, Advogado
Publicado por Rogério Martir
há 4 anos

A Justa Causa em sua essência representa a pena capital imposta ao empregado por um ato praticado pelo mesmo. A pena de morte do contrato de trabalho, sendo esta uma punição sumária e devastadora no tocante as verbas rescisórias e demais direitos.

Por isso, a Justa Causa diante de suas peculiaridades não pode ser aplicada de forma aleatória, deve ser manejada com muita cautela e técnica, caso contrário é facilmente revertida perante o Poder Judiciário Trabalhista, guardião dos trabalhadores e que não suporta arbitrariedades ou ainda injustiças na aplicação da lei, principalmente quando está lei implica em punir o empregado por atos que tenha praticado.

Amparado no artigo 482 da CLT, a justa causa do empregado possui um rol taxativo com estrita flexibilização no direito moderno, onde o enquadramento nos termos da lei dita o justo motivo para a rescisão contratual.

No entanto, além do rol taxativo existem requisitos temporais e de gravidade para que se possa configurar a justa causa, sendo estes: atualidade do ato faltoso, gravidade e proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição aplicada.

Atualidade do ato faltoso: trata-se da relação de causa e efeito. No momento em que o empregador toma conhecimento do ato faltoso, deve providenciar a aplicação imediata da penalidade. Caso mantenha-se inerte diante da infração cometida pelo obreiro, dará ensejo ao denominado perdão tácito, ou seja, presume-se que o ato faltoso foi perdoado.

O empregador deve ter reação imediata, quer afastando o empregado quer aplicando-lhe outra punição mais branda (Ex: advertência/suspensão).

Se a aplicação da penalidade demorar descaracterizar-se a justa causa, salvo quando devidamente comprovada em processo administrativo, momento em que o empregado deverá ser cientificado da existência do referido processo e ter direito a defesa.

Gravidade do ato faltoso: A gravidade há de ser verificada de tal forma que impossibilite a continuidade do vínculo. Existem penas leves para faltas leves, de forma que faltas leves não justificam o rompimento abrupto do vínculo.

Proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição aplicada: O poder diretivo e disciplinar facultado ao empregador, autorizam o mesmo a punir o empregado que comete faltas, advertindo-o verbalmente ou por escrito, suspendendo ou despedindo o mesmo pela reiteração ou agravamento. Porém tal poder disciplinar é limitado pela noção de justiça (bom senso). No caso de abuso desse poder, por certo, causador de injustiças, será o empregador, compelido por determinação judicial, mediante justa provocação do interessado, a pagar os créditos decorrentes da rescisão imotivada.

Temos ainda a figura do “non bis in idem” que significa que o empregador não poderá punir duplamente o empregado pela mesma infração, ou seja, se optou por aplicar-lhe a advertência ou suspensão, uma vez arrependido, pela opção mais branda, não poderá punir com outra mais rigorosa.

Portanto, o empregador não poderá renovar a punição pela mesma falta, seu poder de punir se esgota com a aplicação da penalidade escolhida.

A desproporcionalidade entre o ato faltoso e sua punição gera o que podemos chamar de rigor excessivo, sujeitando o ato à cassação judicial e ressarcimento dos prejuízos ao obreiro.

Buscando uma melhor análise do artigo 482 da CLT e suas alíneas, seguem os motivos para a rescisão do contrato por justa causa: a - ato de improbidade; b - Incontinência de conduta ou mau procedimento; c - negociação habitual; d - Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e - Desídia no desempenho das respectivas funções; f - Embriaguez habitual ou em serviço; g - Violação de segredo da empresa; h - Ato de indisciplina ou de insubordinação; i - Abandono de emprego; j - Ato lesivo da honra ou da boa fama, praticado em serviço contra qualquer pessoa ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k - ato lesivo da honra ou da boa fama praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem; l - prática constante de jogos de azar.

Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional (parágrafo único do art. 482).

Existem ainda outros dispositivos legais dentro da CLT além do art. 482 que tratam do tema, sendo eles: art. 158(medicina e segurança do trabalho) art. 2400 (serviço ferroviário); art. 4333, inciso II(aprendizagem) art 50808 dCLTLT (empregado bancário), assim como o art 1414 da Lei n778383/89 (lei de greve).

Uma vez aplicada a justa causa o empregado perde o direito ao aviso prévio, assim como aos proporcionais de férias e 13.º salário, sendo devido apenas o direito adquirido integralmente. Não faz jus à multa de 40% e nem levanta o FGTS, assim como não recebe o seguro desemprego, ressaltando mais uma vez que se mal aplicada a pena esta poderá ser revertida pela Justiça do Trabalho.

Assim sendo, a melhor forma de se aplicar a justa causa e seguir os ditames legais e ter plena ciência de sua amplitude e real cabimento.

A correta aplicao da justa causa na resciso do contrato de trabalho

5 Comentários

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Penso que o empregador não pode confiar nesse excelente estudo, só que imparcial, paradoxalmente falando, o que não existe tanto na cultura quanto no espírito da lei trabalhista.
A experiência mostra que no âmbito judicial a "justa causa" geralmente é revertida em indenização por danos morais em favor do trabalhador. continuar lendo

É possível a aplicação de justa causa por insubordinação do empregado no curso do aviso prévio? continuar lendo

Existem pontos que o empregador pode "inventar" que tenha ocorrido, como por exemplo, "Desídia no desempenho das respectivas funções". Antigamente, entendiamos que justa causa seria apenas por roubo ou algo idêntico e embriaguez. Não sei se a lei fui alterada, ou se sempre foi do jeito que está descrito aqui, pois naquela época não tínhamos acesso à internet como hoje. São muitas as opções que o empregador pode "inventar" conta um empregado, que com certeza não poderá provar inocência, enquanto que o empregador, terá tudo a seu favor, até mesmo seus empregados, que com certeza, estarão sempre ao lado do patrão. continuar lendo

É uma pena que não funciona continuar lendo

Funciona, se bem comprovado e documentada, a JC funciona. continuar lendo